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O correio electrónico PDF Imprimir e-mail

O correio electrónico é o serviço da Internet mais utilizado e o mais fácil de utilizar. É hoje em dia uma ferramenta generalizada na sociedade portuguesa e uma excelente forma de contacto e de troca de informação.

A sua importância tem sido reforçada pela legislação existente, o Decreto-Lei n.º 135/99 – Artigo 26.º - 1 refere que os organismos públicos “... devem disponibilizar um endereço de correio electrónico para efeito de contacto por parte dos cidadãos e de entidades públicas e privadas e divulgá-lo de forma adequada, bem como assegurar a sua gestão eficaz.”, o Artigo 26.º - 2, refere que “a correspondência transmitida por via electrónica tem o mesmo valor da trocada em suporte de papel, devendo ser-lhe conferida, pela Administração e pelos particulares, idêntico tratamento.”.

A legislação realça a importância das juntas de freguesia disponibilizarem um endereço de correio electrónico e disporem dos mecanismos adequados de gestão da caixa de correio, reforçando que o tratamento da correspondência por via electrónica deve ser tratada da mesma forma que a restante correspondência.

 

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